TST - A-AIRR - 864/2003-054-18-40


30/set/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 126 do TST. Como a reclamada calca suas alegações no exame do conjunto fático do processo, a seu ver deficiente, e sendo esse exame adstrito ao duplo grau de jurisdição, após a interposição de declaratórios a fim de obter a prestação jurisdicional sobre aspectos fáticos, sem que o fosse deveria argüir negativa de prestação jurisdicional em preliminar de nulidade e, não o fazendo, configura-se a preclusão. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 864/2003-054-18-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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