TST - AIRR - 1324/2003-012-10-40


30/set/2005

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. Não demonstrada a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, uma vez que a discussão envolve matéria já pacificada neste C. TST, no sentido de que é da responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ nº 341 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2003-012-10-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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