TST - RR - 470/2002-061-02-00


30/set/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que a complementação de aposentadoria instituída pela TELESP não alcança a todos os empregados, pois possui validade temporária e foi dirigida apenas a determinados empregados. Incide a obstaculizar a admissibilidade do recurso a Súmula nº 333 do TST, não se vislumbrando a contrariedade às Súmulas nºs 51, 97 e 288 do TST e encontrando-se superada a divergência jurisprusdencial colacionada. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 470/2002-061-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, encontra-se consagrado nesta corte.

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