STJ - REsp 260117 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0050244-8


24/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA
MERCANTE (AFRMM). ARTIGO 5º, INCISOS II E V, LETRA "C", DO
DECRETO-LEI 2.404/87. ARTIGO 5º DO DECRETO N. 97.945/89. IMPORTAÇÃO
DE PAPEL PARA FABRICAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS. EQUIPARAÇÃO A LIVROS
E PERIÓDICOS. ISENÇÃO.
In casu, a mercadoria importada – papel destinado à elaboração de
listas telefônicas - não seria isenta do AFRMM apenas em razão da
existência de acordo internacional, mas, por determinação expressa
do Decreto-lei 2.404/87 (art. 5º, inciso II).
A recorrente não pretende o reconhecimento de imunidade tributária,
tampouco a declaração de inconstitucionalidade da exação, mas sim da
isenção garantida pela lei e pela equiparação, já sedimentada pelo
Supremo Tribunal Federal (RE n. 101.441/RS, rel. Min. Sydney
Sanches, DJU de 19.8.1988), entre livros e periódicos e as listas
telefônicas, em razão da sua utilidade pública.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 260117 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0050244-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 228
Tópicos recurso especial, adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm), artigo 5º, incisos ii e v, letra "c", do decreto-lei.

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