STJ - EREsp 243566 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145141-7


24/mai/2004

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO
OCUPANTE DOS CARGOS DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E REITOR -
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA INDEVIDA - CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR ATO
ILÍCITO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
A controvérsia apresentada nos presentes autos brotou de execução de
sentença que no processo de conhecimento, condenou a União ao
pagamento de indenização pelo afastamento indevido de servidor
público dos cargos de professor e reitor ocupados na Universidade
Federal de Minas Gerais - UFMG no ano de 1969, na forma requerida na
inicial da ação ordinária ajuizada em 1981.
O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial por entender
que "o direito à correção não pode ser negado, porquanto o seu
pedido, mesmo se ausente, pode ser considerado como implícito na
inicial, de modo que não fere a necessária congruência a ser
observada entre a sentença e a petição inicial".
Após intenso debate, foi lavrado acórdão da colenda Quinta Turma do
STJ, no qual restou decidido que "a dívida de valor da Fazenda
Pública para com o servidor deve ser corrigida desde o vencimento de
cada prestação, mesmo que o pedido deduzido na inicial tenha sido
pela atualização somente a partir do ajuizamento da demanda. A
diferença pode ser incluída em fase de liqüidação de sentença, sem
que haja ofensa à res judicata, uma vez que a correção é,
juridicamente, a atualização do pedido, não importando em aumento da
dívida".
Não merecem ser conhecidos os presentes embargos de divergência
quanto ao primeiro aresto trazido como paradigma, por meio do qual
pretende a embargante demonstrar divergência jurisprudencial quanto
à admissibilidade do recurso especial pela letra "c".
Ausente a identidade fática entre o primeiro aresto paradigma e o
acórdão embargado, pois naquele não se conheceu do recurso especial
pela divergência porque nenhum dos acórdãos chamados a confronto
havia remetido para a fase de liqüidação o cálculo do quantum
debeatur resultante da diferença da aplicação do IPC sobre o saldo
das contas do FGTS. No acórdão embargado, diversamente, foi
conhecido o recurso especial pela alínea "c" sob o fundamento de que
um dos arestos paradigmas decidiu pela possibilidade de incidência
da correção monetária de ofício, mesmo quando não houver pedido da
parte, razão pela qual o termo inicial da correção monetária, na
hipótese, poderia ser ampliado para a data do evento danoso.
Mais a mais, no acórdão chamado à colação verifica-se que, no ponto
da alegada divergência, qual seja, a admissibilidade do recurso
especial, não foi conhecido o recurso especial pela alínea "c" ante
a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados, ao
passo que o v. acórdão ora embargado, ultrapassando as preliminares
de não conhecimento, decidiu o mérito da causa.
É consabido, pois, que "não cabe viabilizar embargos de divergência
opostos contra decisão que não conheceu recurso especial, por
entender ausentes os pressupostos de admissibilidade, quando o
acórdão paradigmático trazido a confronto, para configurar o
dissídio, apreciou o mérito da questão" (EREsp 107.686/RS, Rel. Min.
Demócrito Reinaldo, DJU 29.3.99).
No que se refere ao dissídio pelo mérito, denota-se, sem maiores
esforços, nítida dessemelhança entre as decisões trazidas como
destoantes. Em verdade, no v. acórdão paradigma, a situação de fato
decorre de execução de sentença que, em apelação, condenou os réus
"a pagar ao casal autor Cr$ 70.000,00 tomados por empréstimo em
fevereiro de 1977, moeda corrente da época, acrescidos de correção
monetária pelos índices oficiais das cadernetas de poupança a contar
da data do ajuizamento desta ação".
Em recurso especial, a colenda Terceira Turma decidiu, no aresto
chamado à colação, que, "existindo disposição expressa para que a
correção monetária incidisse apenas a partir do ajuizamento da ação
e não havendo recurso dos autores para modificar tal decisão, não há
como se alterar a parte dispositiva do acórdão para estabelecer o
termo a quo da atualização monetária como a data do inadimplemento".
É de elementar inferência, dessarte, que não há similitude entre os
casos confrontados, pois apenas o aresto embargado trata de correção
monetária sobre indenização por ato ilícito, circunstância de fato
claramente diversa do precedente chamado à colação.
No julgado paradigma, vale frisar, discute-se o termo inicial da
correção monetária incidente sobre verbas decorrentes do
inadimplemento contratual, em que houve expressa menção, na parte
dispositiva do acórdão proferido no processo de conhecimento, do
termo inicial da correção monetária, contra o qual não se insurgiu o
autor oportunamente. Rever esse critério, pois, implicaria em ofensa
a coisa julgada, consoante restou decidido pela colenda Terceira
Turma.
Pede-se venia para dissentir do voto do nobre relator e não conhecer
dos presentes embargos de divergência.

Tribunal STJ
Processo EREsp 243566 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2001/0145141-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 141
Tópicos embargos de divergência em recurso especial, servidor público ocupante dos cargos de professor universitário e reitor, aposentadoria compulsória indevida.

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