TST - AIRR - 1811/2001-099-03-41


30/set/2005

1. EXECUÇÃO. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II E LIV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. SUPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VERBAS REFLEXAS. EXECUÇÃO. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. Não tem o condão de, por si só, viabilizar a admissibilidade do recurso de revista pautado na violação direta e literal do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição de 1988, a conclusão do Regional no tocante à inexistência de irregularidade nos cálculos de liquidação quanto aos reflexos da verba “suplementação salarial na gratificação natalina”, uma vez que se encontram em consonância com o comando da sentença na qual se fixou a condenação, tendo-se como parâmetro a previsão contida em norma coletiva da categoria do Autor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1811/2001-099-03-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos execução, argüição de afronta ao artigo 5º, ii e liv, da, suplementação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›