TST - ED-AR - 145258/2004-000-00-00


30/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECADÊNCIA. SÚMULA Nº 100, X, DO TST. Embargos rejeitados diante da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com o art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 145258/2004-000-00-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos embargos declaratórios, decadência, súmula nº 100, x, do tst.

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