TST - RR - 1071/1999-601-04-00


30/set/2005

DESVIO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO E DIFERENÇAS SALARIAIS. O desvio funcional não gera direito ao reenquadramento, em face da vedação inserta no artigo 37 da Constituição Federal, mas são devidas as diferenças salariais dele decorrentes, consoante a Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 125 desta Corte. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. O valor líquido de que trata o art. 11, parágrafo primeiro, da Lei nº 1.060/50 refere-se ao valor da sanção jurídica apurado na liquidação de sentença e não ao remanescente líquido devido ao exeqüente. Por isso é que os honorários advocatícios, excluídas as despesas processuais, devem ser calculados com base no valor ali apurado, incluído o valor dos descontos fiscal e previdenciário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1071/1999-601-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos desvio funcional, reenquadramento e diferenças salariais, o desvio funcional não.

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