STJ - AgRg no REsp 584834 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149577-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. TAXA
SELIC.
1. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na atualização das parcelas,
na restituição de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a
janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a
partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
2. Especificamente no que diz respeito à aplicação da taxa SELIC na
compensação tributária, a orientação prevalente no âmbito da 1ª
Seção pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento
da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento
indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ),
acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula
188/STJ), nos termos do art. 167, § único, do CTN; (b) após a edição
da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 584834 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0149577-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 192
Tópicos tributário, repetição de indébito, correção monetária.

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