STJ - REsp 536599 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0085166-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO REFIS. VERBAS SUCUMBENCIAIS.
DECRETO-LEI Nº 1.025/69. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.
1. Não há como prosperar a pretensão do Embargante, pois, no caso,
não se vislumbra a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535
do CPC.
2. Não há cerceamento de defesa ou omissão de pontos suscitados
pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu
livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes.
3. São devidos os honorários e as verbas de sucumbência nos casos de
desistência por adesão ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, por
não diferir das demais hipóteses de desistência.
4. No caso, em que a execução foi promovida pela Fazenda Nacional,
incluíram-se os honorários advocatícios no valor do encargo de 20%,
nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.025/69, sendo incabível,
portanto, nova condenação em verba honorária.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 536599 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0085166-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 247
Tópicos processual civil, tributário, adesão ao refis.

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