STJ - AgRg no REsp 420487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031818-7


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITOS
FISCAIS DE ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO (DL 491/69, ART. 5º). CORREÇÃO
MONETÁRIA DE VALORES CUJA RESTITUIÇÃO PELO VALOR NOMINAL FORA
DEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. IMPERTINÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL, RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE OS CRÉDITOS ESCRITURAIS DECORRENTES DO MECANISMO DA
NÃO CUMULATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 420487 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0031818-7
Fonte DJ 24.05.2004 p. 159
Tópicos processual civil, agravo regimental, tributário.

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