STJ - AgRg no REsp 488228 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175646-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E
BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES. LEI ESTADUAL N.
8.198/92.
1. Ausência de prequestionamento, a despeito da oposição de embargos
de declaração (Súmula nº 211/STJ).
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 488228 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0175646-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 164
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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