STJ - AgRg no REsp 542812 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0100335-5


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
SÓCIO-GERENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O tema a respeito da matéria de que tratam os dispositivos legais
tidos por violados não foi prequestionado no acórdão recorrido,
razão pela qual não merece ser conhecido o recurso especial (Súmula
nº 282/STF).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 542812 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0100335-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 182
Tópicos agravo regimental, tributário, execução fiscal.

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