TST - AIRR - 282/2003-035-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 13, INCISO I, E 516, DO CPC. A decisão objurgada afastou a preliminar em comento em face da preclusão, não havendo qualquer manifestação expressa a denunciar a mais mínima violação aos indigitados dispositivos legais (Súmula TST, 297). ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. Não há se falar em contrariedade à Súmula nº 310, em face do seu cancelamento pela Res. 119/2003 (DJ 01.10.2003). Alias, o cancelamento do Verbete Sumular em referência revela o atual e iterativo entendimento desta Instância Superior, no sentido de ampliar os limites da substituição processual prevista pelo artigo 8º, III, da “Lex Legum” (vide precedente TST-RR-543.158/1999.5, Ac. 3ª Turma, Rel. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ - 07/05/2004). JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. Indiscutível a correlação entre pedido e decisão, não se verificando as apontadas violações aos artigos 128 e 460 do CPC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2003-035-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, defeito de representação, ofensa aos arts.

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