TST - RR - 1667/2002-058-15-85


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI desta Corte. Incide a orientação expressa na Súmula 333 deste Tribunal e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Não demonstrados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 6º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1667/2002-058-15-85
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, responsabilidade pelo pagamento do acréscimo de 40% sobre o saldo.

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