TST - ROMS - 30022/2003-000-02-00


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A TEMPESTIVIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIA DO ATO IMPUGNADO SEM ASSINATURA E SEM AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. O Mandado de Segurança constitui-se em via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o art. 284 do CPC, quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula 415 do TST. Hipótese em que as peças colacionadas pela Impetrante carecem da autenticação exigida pelo art. 830 da CLT, inferindo-se daí a sua inexistência e, via de conseqüência, imprestabilidade para efeito de prova. Some-se a isso, ainda, o fato de não constar nos autos documento comprovando a tempestividade da impetração do Mandado de Segurança, bem como a cópia do ato impugnado, além de não se encontrar autenticada, dela não consta a assinatura da autoridade apontada como Coatora. Tais irregularidades levam à extinção do processo, sem apreciação do mérito, haja vista a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 30022/2003-000-02-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de documento comprovando a tempestividade do mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›