TST - A-AIRR - 1564/2003-010-05-40


30/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQUISITOS - ART. 896, § 6º, DA CLT. O art. 896, § 6º, da CLT condiciona a admissibilidade do recurso de revista, interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, à demonstração de ofensa direta de dispositivo da Constituição Federal e/ou à contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. A indicação de afronta a dispositivos de lei e/ou divergência jurisprudencial, portanto, não viabiliza o seu prosseguimento. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1564/2003-010-05-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo requisitos, art, 896, § 6º, da clt.

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