STJ - AgRg no REsp 612667 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210562-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO EMBARGADA. FAZENDA
PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Segundo entendimento consagrado pela Primeira seção desta Corte,
a Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que
introduziu alterações à Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997,
vedando a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
nas execuções não embargadas, aplica-se às execuções ajuizadas após
sua entrada em vigor.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 612667 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0210562-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 202
Tópicos processual civil, execução de título judicial não embargada, fazenda pública.

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