TST - ROAG - 418/2004-000-11-40


30/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA CORREÇÃO DE ALEGADOS ERROS DE CÁLCULO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTÊNCIA Compete ao Presidente do Tribunal verificar se há erro material, à luz do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97 e da Instrução Normativa nº 11/97 do TST. Não representa negativa de prestação jurisdicional o ato do Presidente do Tribunal que, no exercício de suas atribuições, indefere o pleito da Recorrente por não perceber a existência de erro de cálculo. PRECATÓRIO - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELA RECLAMADA COISA JULGADA Conforme o entendimento majoritário desta Corte, a preclusão é óbice para a realização de compensação de reajustes espontaneamente concedidos, prevista no comando exeqüendo, apenas na hipótese de o pleito já ter sido analisado e indeferido pelo Judiciário no processo de execução, hipótese em que ocorreria a coisa julgada formal. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 418/2004-000-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório indeferimento de pedido.

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