STJ - AgRg no REsp 93493 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0023242-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PIS. MANDADO
DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. É cabível o mandado de segurança preventivo visando o não
recolhimento da contribuição ao PIS - Programa de Integração Social,
instituída pela Lei Complementar n. 7/70, com a majoração da carga
tributária promovida pelos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, que
por sua vez, foram, posteriormente, declarados inconstitucionais
pelo Supremo Tribunal Federal e banidos da ordem jurídica pela
Resolução n. 49/95 do Senado Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 93493 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0023242-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 228
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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