TST - RR - 12174/2002-011-09-00


30/set/2005

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A matéria já está pacificada no âmbito da SDI desta Corte, sob o entendimento de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 228/TST, segundo a qual "o percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT". Recurso provido. II RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. os arestos trazidos ao cotejo de teses não impulsionam o conhecimento do recurso de revista. Com efeito, o primeiro paradigma de fl. 353 é do próprio TRT do acórdão recorrido em desatendimento ao artigo 896. Os outros arestos de fls. 353/354 não guardam especificidade com a tese adotada pelo Tribunal Regional, eis que não consideram o fato de que a verba decorria de norma coletiva, pelo que esbarram na Súmula nº 296 do TST. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, invocado pela recorrente, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a sua violação não será direta e literal, como o exige a alínea “c” do artigo 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. O entendimento do Regional de prevalência de convenção coletiva dispondo que o fornecimento de alimentação não se integra ao salário não viola os artigos 7º, caput, da Constituição e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, nem contraria a Súmula nº 241, que dispõem quanto à integração, no salário do trabalhador, de determinadas verbas fornecidas habitualmente por força de contrato ou do costume, nada falando à respeito da impossibilidade de se pactuar a natureza da verba em convenção coletiva de trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS JORNADA EXCEDENTE DA 4ª DIÁRIA LEI 3.999/61. Impertinente a alegação de contrariedade à Súmula 301.

Tribunal TST
Processo RR - 12174/2002-011-09-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista do reclamado, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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