TST - ROAG - 693/2004-000-11-40


30/set/2005

AGRAVO REGIMENTAL PRECATÓRIO - COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES CONCEDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO DETERMINADA PELO TÍTULO EXEQÜENDO POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CÁLCULOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 2 DO TRIBUNAL PLENO DO TST. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, segue no sentido de considerar que o pedido de revisão de cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, para ser acolhido, deve atender a três condições: a) o requerente deve apontar clara e especificamente qual a incorreção existente; b) o defeito dos cálculos deve estar ligado à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; c) a matéria não pode ter sido objeto de debate na fase de execução.

Tribunal TST
Processo ROAG - 693/2004-000-11-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo regimental precatório, compensação dos reajustes concedidos pela administração determinada pelo título exeqüendo, orientação jurisprudencial nº 2 do tribunal pleno do tst.

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