TST - RR - 227/2003-062-15-00


30/set/2005

ESTABILIDADE NO EMPREGO ASSEGURADA PELO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA QUE TRABALHOU CERCA DE DOIS ANOS E SEIS MESES DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO POSSIBILIDADE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 247 DA SBDI-1 DO TST REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. O art. 41 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, é explícito no sentido de que a estabilidade por ele instituída fica jungida ao cumprimento do requisito temporal (três anos de efetivo exercício) para assegurar o direito. No caso, é incontroverso que o Reclamante, servidor público celetista, ficou vinculado à municipalidade por cerca de dois anos e seis meses, não tendo sido observado o lapso trienal garantidor da estabilidade deferida, razão pela qual o pleito de reintegração não se sustenta. Frise-se, ademais, que a discussão sobre a possibilidade de dispensa imotivada de servidor público (hipótese dos autos) encontra-se superada pela Orientação Jurisprudencial n° 247 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 227/2003-062-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos estabilidade no emprego assegurada pelo art, 41 da constituição federal servidor público celetista que trabalhou cerca, o art.

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