STJ - AgRg no Ag 547877 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162931-0


24/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. COBRANÇA DE
ALUGUEL. PAGAMENTO EFETUADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.
I - O acórdão recorrido consignou expressamente que foram efetuados
todos os valores devidos. Sendo assim, para verificar se houve erro
quando do envio dos recibos de pagamento, tese sustentada pelo
recorrente, haveria necessidade de reexame de matéria fática e da
análise de cláusula contratual, o que incide na vedação das Súmulas
nºs 5 e 7 do STJ.
II - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas
evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo
analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A
simples transcrição de julgados, sem que se evidencie a similitude
das situações, não se presta como demonstração da divergência
jurisprudencial. Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 547877 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162931-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 338
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, locação.

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