STJ - AgRg no RMS 14803 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0056322-5


24/mai/2004

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. DOCUMENTOS
COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA TEMPESTIVIDADE DO APELO SOMENTE
APRESENTADOS NESTE SUPERIOR TRIBUNAL, APÓS A PROLAÇÃO E PUBLICAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
Aplicação, in casu, da orientação assentada do colendo STF:
"Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso
perante o Tribunal "a quo", fazer constar, do traslado, peça
comprobatória da suspensão do expediente forense na comarca de
origem, em ordem a demonstrar a plena tempestividade de sua
impugnação recursal, eis que não se presume a ocorrência do fato
excepcional pertinente à suspensão temporária das atividades
jurisdicionais" (AI 289788-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de
11/04/2003).
Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14803 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0056322-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 289
Tópicos recurso em mandado de segurança, intempestividade, documentos comprobatórios da alegada tempestividade do apelo somente apresentados neste.

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