TST - AIRR - 2627/1999-024-05-41


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não nega a prestação jurisdicional o acórdão recorrido que não conhece de agravo de petição, ao fundamento de que a planilha de cálculos anexada pela Executada encontra-se ilegível, impossibilitando aferir-se a delimitação dos valores impugnados. Ileso o art. 93, IX, da CF/88. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, deve o agravo de petição delimitar, justificadamente, a matéria e os valores impugnados, sob pena de não conhecimento do recurso. Conforme o entendimento pacificado no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, o trancamento ou não-conhecimento de recurso, por ausência de requisitos de admissibilidade, restringe-se à interpretação da norma processual de regência. Eventual ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal só se daria de forma indireta. Incidência da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2627/1999-024-05-41
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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