STJ - EDcl no REsp 586453 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0083615-5


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. APLICAÇÃO
AO CASO DOS AUTOS. PRESSUPOSTO DO PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO
INEXISTENTE.
O provimento do recurso especial implica, necessariamente, na
constatação de que os dispositivos trazidos são aplicáveis à espécie
e, ainda, que restaram vulnerados. Sendo assim, não há omissão no
julgado porquanto não rechaçou explicitamente o argumento, trazido
em contra-razões, de que os artigos apontados pelo recorrente não se
aplicariam ao caso dos autos.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 586453 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0083615-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 346
Tópicos processual civil, recurso especial, dispositivos violados.

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