STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 436498 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063126-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS. COOPERATIVAS. RECEITA OPERACIONAL
BRUTA. ATOS NÃO COOPERATIVOS. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrentes as hipóteses de contradição, obscuridade ou
omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é
a obtenção de efeitos infringentes.
III - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os
argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que
apresentaram, podendo, apenas, decidir a controvérsia observando as
questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 436498 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063126-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 160
Tópicos tributário, recurso especial, pis.

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