TST - RR - 1412/2003-471-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. Por aparente lesão ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE DEPÓSITO COMPLEMENTAR DA MULTA DE 40% DO FGTS EM DECORRÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 344 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Logo, proposta a ação trabalhista em 25.06.2003, não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1412/2003-471-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários em decorrência do fgts, prescrição.

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