STJ - AgRg no Ag 461045 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082008-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. ART. 50 DA LEI N. 8.212/91. PREFEITURA MUNICIPAL.
CONCESSÃO DE HABITE-SE. INEXIGIBILIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. O preceito inscrito no art. 50 da Lei n. 8.212/91 não impõe à
prefeitura municipal o encargo de fiscalizar o cumprimento das
obrigações previdenciárias e, muito menos, de ser responsável pela
adimplência dos débitos previdenciários atribuídos a proprietário de
obra urbana. Tal dispositivo determina apenas o momento da
obrigatoriedade de apresentação do comprovante de matrícula do INSS
e do comprovante de inexistência de dívida para com a seguridade
social.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461045 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0082008-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 235
Tópicos tributário, art, 50 da lei n.

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