STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 514438 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048718-0


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. LEI Nº 9.718/98.
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I - Se as questões suscitadas nos primeiros embargos de declaração
foram devidamente apreciadas e o embargante, quando da oposição de
novos embargos declaratórios, repisa os mesmos argumentos
anteriormente expendidos, não cabe apreciá-los, ainda que a pretexto
de ponto omisso não configurado no v. acórdão embargado.
Precedentes.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 514438 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048718-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 169
Tópicos tributário e constitucional, embargos de declaração, recurso especial.

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