TST - E-RR - 2540/2003-014-15-00


30/set/2005

FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁ-RIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas” (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2540/2003-014-15-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos fgts, multa de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacioná-rios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›