STJ - AgRg no Ag 520419 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070785-1


24/mai/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, II, DA LEI
1.533/51. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO CONCESSIVA DE
LIMINAR. SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso especial não é via hábil para o exame de eventual
ofensa ao art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51 se, para tanto, faz-se
imperioso o reexame do contexto fático-probatório considerado nos
autos para conferir efeito suspensivo à decisão concessiva de medida
liminar.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 520419 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0070785-1
Fonte DJ 24.05.2004 p. 241
Tópicos tributário, agravo regimental, violação ao art.

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