STJ - AgRg no Ag 527340 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107463-3


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESCRIÇÃO. ARTS. 165,
I, 168, I, E 156, I, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQÜIDADE.
REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. O julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos
levantados pelas partes.
2. "O prazo para o ajuizamento da ação de repetição do indébito é de
prescrição qüinqüenal e, por regular especialmente a matéria
tributária, prevalece sobre a regra geral que dispõe sobre os feitos
contra a Fazenda Pública (arts. 165 e 168, do CTN, e Decreto nº
20.910/32). In casu, o termo inicial desse prazo ocorreu no momento
em que a parte autora pagou os tributos e extinguiu os respectivos
créditos (art. 165, I, 168, I, e 156, I, do CTN)" (Primeira Turma,
AgRg no REsp n. 425.385/RJ, relator Ministro José Delgado, DJ de
23.9.2002).
3. A teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, em sendo vencida a
Fazenda Pública, utiliza-se a eqüidade como referência para fixação
dos honorários advocatícios, não cabendo ao STJ, em face do óbice
contido no enunciado n. 7 de sua Súmula, revisar os critérios
utilizados pelo julgador para arbitramento do quantum devido.
4. Da interpretação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil
não se extrai nenhuma conclusão proibitiva de se fixar os honorários
advocatícios entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento.
5. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando o recorrente, em descumprimento ao
disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do
RISTJ, não colaciona ao feito certidão ou cópia integral do acórdão
paradigma ou, ainda, citação do repositório jurisprudencial, oficial
ou autorizado, que o publicou.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 527340 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0107463-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 242 RSTJ vol. 189 p. 215
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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