STJ - EDcl nos EDcl no RMS 11927 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040301-6


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.
RECOLHIMENTO EFETIVADO ANTECIPADAMENTE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.
I - Os embargos de declaração enfitam eliminar obscuridade, omissão
ou contradição do julgado embargado, vedada sua utilização para
suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria.
II - "O requisito do prequestionamento se satisfaz com a existência
de pronunciamento sobre as matérias que se pretende submeter ao
crivo da instância extraordinária, somente sendo exigido menção
expressa dos dispositivos tidos por violados na fundamentação do
recurso, consoante, neste particular, já decidiu o STF (AgRegAg nº
193.772, DJ 24/10/97)". (EDROMS nº 14.444/MG, Relator Ministro
FERNANDO GONÇALVES, DJ de 18/11/2002).
III - Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no RMS 11927 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0040301-6
Fonte DJ 24.05.2004 p. 152
Tópicos processual civil, recurso ordinário em mandado de segurança, icms.

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