TST - AIRR - 420/2002-062-02-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 126/TST. As premissas fáticas delineadas no Julgado Regional deixam claro que a Empresa não se desincumbiu da demonstração dos fatos extintivos do direito pleiteado. A discussão encontra-se adstrita à análise de prova, uma vez que para se decidir de forma diversa, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta Superior Instância. Aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/2002-062-02-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso revista, horas extraordinárias, súmula nº 126/tst.

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