TST - AIRR - 1602/2002-012-01-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 85, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Havendo o Regional concluído que o acordo de compensação de jornada se encontrava descaracterizado em virtude da prestação habitual de horas extraordinárias, evidencia-se que a decisão impugnada via recurso de revista está em consonância com o item IV da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1602/2002-012-01-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, parágrafo 6º do artigo 896 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›