TST - AIRR - 1265/2005-461-05-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPONSAB I LIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. S Ú MULA Nº 331, ITEM IV, DO C. TST. DESPROVIMENTO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a respons a bilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrig a ções, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Auta r quias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provime n to.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2005-461-05-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, desponsab i lidade subsidiária, município.

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