TST - AIRR - 91013/2002-656-09-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Entendeu o Regional que, não obstante a norma coletiva atender o disposto no art. 8º, V, da Constituição da República, não seria possível a condenação da reclamada no pagamento da contribuição confederativa e, por conseguinte, da multa convencional, porquanto a entidade sindical não carreou aos autos a relação dos empregados da reclamada que no período de vigência da CCT-1999/2001 eram seus filiados. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CRFB). Ademais, tratando-se de processo sujeito ao procedimento sumaríssimo, consoante dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivo da Constituição da República. Por conseguinte, não aproveitam ao recorrente as supostas violações a dispositivos infraconstitucionais, restando inócuo, em última análise, o agravo de instrumento que ora se examina. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91013/2002-656-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição confederativa, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›