STJ - AgRg no Ag 548373 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162672-0


24/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA
NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR.
FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL, COINCIDENTE COM PRECEDENTES DO STJ.
REDUÇÃO INCABÍVEL. SÚMULA N. 7-STJ. PRETENSÃO PROCRASTINATÓRIA.
MULTA. CPC, ART. 557, § 2º.
I. Recai no reexame da prova, com óbice da Súmula n. 7 do STJ, a
pretensão de discutir a caracterização do ilícito praticado pelo
banco.
II. Fixado o valor da indenização pela indevida inscrição do nome da
autora em cadastro negativo de crédito, em patamar razoável, sem
provocar enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada,
improcede a pretensão da ré de discutir o tema em sede especial, não
se justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito.
III. Recurso manifestamente improcedente e procrastinatório, que
atrai a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, ficando
condicionada a interposição de outros recursos ao prévio
recolhimento da penalidade.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 548373 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0162672-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 280
Tópicos civil e processual, ação de indenização, inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes.

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