TST - RR - 262/2004-103-04-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 17. Este C. Tribunal tem firmado entendimento segundo o qual o adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, perceba salário profissional deve ser sobre este calculado. No caso concreto, estando delimitado na decisão do E. Tribunal Regional que o empregado não recebia salário profissional, e sim, piso salarial previsto em norma coletiva, conclui-se que a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 228. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 262/2004-103-04-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, adicional de insalubridade.

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