STJ - AgRg no Ag 553431 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174347-3


24/mai/2004

CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
I. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" - Súmula n. 5-STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 553431 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0174347-3
Fonte DJ 24.05.2004 p. 281
Tópicos civil e processual, contrato de concessão, rescisão.

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