TST - RR - 162/2004-011-10-00


30/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.01, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST). Ajuizado o protesto judicial dentro do biênio contado da edição da lei, tem-se por interrompido o prazo prescricional na forma da legislação civil vigente. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 162/2004-011-10-00
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças dos expurgos.

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