STJ - REsp 569997 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0127270-5


24/mai/2004

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES.
NÃO-CUMULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. MONOPÓLIO. OFENSA AOS
ARTS. 302 E 334 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUFERIÇÃO DE
LUCROS CESSANTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Se a questão suscitada, qual seja, indenização pelo fundo de
comércio e possibilidade de percepção de lucros cessantes, restou
suficientemente apreciada tanto no acórdão proferido na apelação,
quanto nos embargos de declaração subseqüentemente opostos, não há
cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 131; 458, II; e 535 do CPC.
2. Na fixação da verba indenizatória devida em ação de
desapropriação, não são cumuláveis, sob pena de bis in idem, os
lucros cessantes e os juros compensatórios
3. Na hipótese em que a expropriada, empresa individual
concessionária de serviço público de telefonia, exercia a atividade
comercial em sistema de monopólio, não é devida indenização a título
de fundo de comércio.
4. Afigura-se inviável examinar no recurso especial suposta ofensa
ao arts. 302 e 334 do CPC, se tal controvérsia carece do requisito
do prequestionamento (Súmula n. 282/STF).
5. Não há como se averiguar, em sede de recurso especial, sob o
pretexto de eventual ofensa aos arts. 26, 32 e 33 do Decreto-Lei n.
3.365/41, questão concernente à possibilidade de auferimento de
indenização por lucros cessantes na ação expropriatória, se, para
tanto, faz-se imperioso o revolvimento de circunstâncias fáticas,
assim como a análise de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e
7/STJ).
6. Mostra-se cabível a inclusão dos expurgos inflacionários no
cálculo da correção monetária, ainda que não requerida, quando do
julgamento de recurso de apelação interposto contra sentença
proferida na ação expropriatória.
7. Recursos especiais do espólio de Deoclides Paes de Azevedo e da
União Federal parcialmente conhecidos e, nessas partes, não
providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 569997 / SE RECURSO ESPECIAL 2003/0127270-5
Fonte DJ 24.05.2004 p. 251
Tópicos administrativo, ação de desapropriação, violação do art.

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