TST - AIRR - 22/2004-088-15-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. 1. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17/12/98, houve aumento significativo do número de peças indispensáveis à formação do instrumento, notadamente porque visa a possibilitar o julgamento do recurso denegado, nos próprios autos, caso provido o agravo. Daí, não se conhecer do agravo de instrumento quando não trasladada nenhuma das peças nominadas no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT, inclusive a que se refere à procuração pela qual se poderia demonstrar que o subscritor das razões do agravo teria poderes para atuar no feito.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2004-088-15-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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