TST - AIRR - 55011/2003-010-09-40


30/set/2005

1. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Dispõe o artigo 114 da Constituição de 1988 que a competência para julgar litígio entre empregados e empregadores é da Justiça do Trabalho. O pedido de percepção de diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários origina-se do contrato de trabalho, alcançando, inclusive, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública Indireta. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55011/2003-010-09-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos incompetência em razão da matéria, justiça do trabalho, dispõe o artigo 114.

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