STJ - AgRg no Ag 571709 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0004475-4


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
FUNDAMENTO INATACADO. PRECLUSÃO.
I. As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual
recebem o óbice das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF, não podendo,
por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso
especial.
II. Caso, ademais, em que o agravo regimental deixou de atacar o
outro fundamento da decisão que desproveu o agravo de instrumento, a
respeito da incidência da Súmula n. 7 do STJ, deixando precluir a
questão.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 571709 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0004475-4
Fonte DJ 24.05.2004 p. 282
Tópicos processual civil, recurso especial, prequestionamento.

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