TST - AIRR - 1050/2003-010-12-40


30/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. O dissenso pretoriano hábil a viabilizar o recurso de revista deve emergir de arestos que derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte, tendo em conta a identidade das premissas de fato e de direito entre os casos. In casu, a recorrente colacionou um único aresto do próprio tribunal de origem, órgão não contemplado pelo art. 896, alínea “a”, da CLT, por conseguinte, imprestáveis a demonstração do dissenso pretoriano, restando imperioso o não provimento do agravo. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1050/2003-010-12-40
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de transferência, divergência jurisprudencial.

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