STJ - EDcl no REsp 544551 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061672-8


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÍNDICES DE
CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os
seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação
de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b)
INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de
janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996.
2. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos
infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 544551 / BA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0061672-8
Fonte DJ 24.05.2004 p. 182
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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