STJ - EDcl no REsp 537617 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054359-0


24/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 537617 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054359-0
Fonte DJ 24.05.2004 p. 180
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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